Fundação saúde do estado do rio de janeiro: diferenças salariais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO PROFISSIONAL FIXADO EM LEI. A jurisprudência desta Corte, em casos envolvendo a própria Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, tem reconhecido a possibilidade de deferimento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de piso salarial estabelecido em legislação aplicável à categoria, quando o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional evidencia que a entidade, dotada de personalidade jurídica de direito privado, efetuava o pagamento de salário inferior ao piso legal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.