Ausência de teratologia no não conhecimento da revisão criminal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão da ilicitude de confissão obtida sem advertência do direito ao silêncio, contaminando as demais provas. Pedido de anulação da condenação ou, subsidiariamente, redimensionamento da pena.

2. O agravante foi condenado por latrocínio consumado e corrupção de menores, com pena total de 25 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. A condenação transitou em julgado, e a revisão criminal foi rejeitada pela Corte de origem.

3. A decisão monocrática fundamentou que não há teratologia ou flagrante ilegalidade na condenação transitada em julgado ou no não conhecimento do pedido revisional.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade ou teratologia na condenação transitada em julgado ou no não conhecimento do pedido de revisão criminal.

III. Razões de decidir

5. Não se constatou teratologia ou flagrante ilegalidade na condenação transitada em julgado ou na decisão que não conheceu do pedido revisional, sendo observadas as hipóteses legais de admissibilidade.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A revisão criminal somente é cabível nas hipóteses excepcionais de admissibilidade, conforme o art. 621 do CPP.

2. A concessão da ordem de ofício só é cabível quando se constata a existência de teratologia ou flagrante ilegalidade.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, art. 647-A.