Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20648-42.2016.5.04.0571
Natureza jurídica do bônus alimentação
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Natureza jurídica do bônus alimentação
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- FGTS
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL - NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS SOBRE BÔNUS ALIMENTAÇÃO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por maioria, vencido o Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; FGTS; Negativa de Prestação Jurisdicional