Execução penal: falta grave

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava ausência de fundamentação concreta e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e da individualização da pena.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de novos argumentos e reiteração de teses já analisadas deve ser mantida.

3. A questão também envolve a análise sobre a possibilidade de revisão da falta grave imputada ao agravante sem o revolvimento do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a mera reiteração das teses ventiladas no habeas corpus atraem a incidência da Súmula n. 182/STJ, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade.

5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a desobediência constitui infração de natureza grave, e a revisão da falta disciplinar exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

6. Não se configura sanção coletiva quando a conduta do apenado é devidamente individualizada pelos agentes penitenciários, conforme entendimento consolidado desta Corte.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A reiteração de argumentos já analisados e a ausência de impugnação específica configuram ofensa ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. A revisão de falta grave exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 3. Não há sanção coletiva quando a conduta do apenado é individualizada."

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, II; art. 50, VI; CF/1988, art. 5º, LIV e LV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 900.892/MT, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC 782.937/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.04.2023.