Nulidade processual: ausência de exame de insanidade mental

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES.

1. O habeas corpus constitui meio constitucional destinado a proteger o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, devendo dele se conhecer quando presente interesse processual na tutela jurisdicional pleiteada.

2. A alegação de nulidade processual por ausência de instauração de incidente de insanidade mental, em tese, configura vício capaz de comprometer a validade do processo penal, especialmente quando há indícios de comprometimento da higidez mental do acusado.

3. Contudo, a superveniência do trânsito em julgado da condenação criminal, sem interposição de recurso pela defesa, implica a perda do objeto do habeas corpus que visa a desconstituir ato processual anterior à formação da coisa julgada.

4. Após o trânsito em julgado da condenação, inexiste interesse processual na análise de pedidos que se referem à fase anterior à execução penal, sendo o juízo da execução criminal o competente para eventual pretensão.

5. Agravo regimental desprovido.