Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR 1000527-06.2024.5.02.0068

Na hipótese, o recurso de revista encontra-se fundamentado apenas em divergência jurisprudencial

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, “A”, DA CLT). Na hipótese, o recurso de revista encontra-se fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Todavia, aresto de Turma do TST não autoriza o conhecimento do apelo, por constituir hipótese não elencada no art. 896, “a”, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. O Tribunal Regional entendeu que eventual irregularidade de desconto efetuado pela reclamada – que nem sequer restou comprovada –, resolve-se na esfera material. Acrescentou que tal conduta, por si só, não ensejaria o pagamento de indenização por danos morais, porquanto não demonstrado nenhum constrangimento extraordinário capaz de caracterizar prejuízo moral. Assim, nos termos em que proferido o acórdão regional (Súmula 126 do TST), não se divisa de violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por sua vez, o artigo 7.º, XXVIIII, da Constituição Federal não guarda pertinência com a matéria em questão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 – VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. Em que pesem as razões recursais, verifica-se que o agravante não enfrentou o acórdão recorrido nos termos em que foi proferido, deixando inatacado o fundamento nodal utilizado pelo Tribunal Regional para indeferir o pleito, qual seja, de que o autor não apontou, de forma específica, qualquer diferença que entende devida. Ausente a impugnação específica do acórdão a quo, incide à hipótese o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 20 de maio de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.