Execução de título extrajudicial: negativa de prestação jurisdicional não configurada

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA DE CNPJ E AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA. CITAÇÃO EM ENDEREÇO ESTRANHO AOS TÍTULOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional e aplicando o óbice da Súmula n. 7/STJ às teses de coisa julgada, validade dos títulos executivos, regularidade da citação e interrupção da prescrição.

2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem enfrenta as questões controvertidas e fixa premissas fáticas claras sobre a inexistência de identidade entre o devedor indicado nos títulos e a empresa executada (divergência de CNPJ, sede e composição societária), a irregularidade da citação realizada em endereço vinculado a empresa estranha e a delimitação dos limites objetivos da coisa julgada, reconhecendo a nulidade da execução por ausência de pressupostos (art. 803, I, do CPC/2015). O afastamento dessas premissas demanda reexame do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. A interpretação sobre os limites da coisa julgada (art. 505 do CPC/2015) pressupõe cotejo das matérias efetivamente decididas no acórdão anterior e das questões novas suscitadas nos embargos de declaração com efeitos modificativos, providência que, no caso, depende de incursão no contexto fático-processual e não se viabiliza em recurso especial, consoante a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.