Pronúncia: fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. LEGÍTIMA DEFESA, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E QUALIFICADORAS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser sucedâneo recursal, e, em exame subsidiário, afastou a existência de ilegalidade manifesta nas teses de nulidade da pronúncia, ausência de perícia, exclusão de qualificadoras, legítima defesa, desistência voluntária e alegada deficiência de fundamentação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática é nula por deficiência de fundamentação, em afronta ao art. 93, inc. IX, da CF/1988 e ao art. 315, § 2º, incs. III e IV, do CPP; (ii) saber se há nulidade da pronúncia por indevido emprego do in dubio pro societate e por ausência de motivação específica exigida pelo art. 413 do CPP; (iii) saber se a ausência de perícia no local dos fatos e no veículo do paciente acarreta nulidade; (iv) saber se é possível, na via do habeas corpus, afastar, de plano, as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa, bem como reconhecer legítima defesa e desistência voluntária; e (v) saber se manifestações orais atribuídas ao relator no julgamento do recurso em sentido estrito configuram ilegalidade apta a infirmar o acórdão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão monocrática identificou e enfrentou as teses defensivas, esclarecendo a necessidade de prova pré-constituída e a inviabilidade de revolvimento aprofundado de fatos e provas, inexistindo violação ao art. 93, inc. IX, da CF/1988 e ao art. 315, § 2º, incs. III e IV, do CPP.

4. .A pronúncia indicou elementos de materialidade e indícios de autoria, com referência a boletins, laudos, relatórios e prova oral, não se verificando uso do in dubio pro societate como substituto de suporte probatório mínimo, o que afasta nulidade por falta de motivação específica exigida pelo art. 413 do CPP.

5. A ausência de perícia no local e no veículo do paciente, diante da impossibilidade de identificação precisa do local e da existência de outros elementos probatórios, não demonstra, por si, nulidade, ausente prejuízo concreto.

6. O afastamento, na fase de pronúncia, das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa exige manifesta improcedência, não evidenciada, sendo matéria a ser submetida ao Conselho de Sentença.

7. O reconhecimento de legítima defesa e de desistência voluntária demanda incursão probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, ausente prova incontroversa das excludentes.

8. Manifestações orais atribuídas ao relator não constituem pronunciamento jurisdicional autônomo e não infirmam o acórdão colegiado regularmente proferido.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental não provido.