Recuperação judicial: licitação

PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 315/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em recuperação judicial, autorizou a participação das empresas recuperandas em procedimento licitatório e as dispensou da apresentação de certidões de regularidade fiscal e de documentos destinados à comprovação de sua capacidade econômico-financeira. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a necessidade de comprovação da viabilidade econômico-financeira das empresas em recuperação judicial para participação no certame, mantida a dispensa da apresentação de certidões de regularidade fiscal. Neste Tribunal, indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência.

II - Com efeito, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp n. 1.202.436/RS, relator Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/2/2012). De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que nem sequer foi conhecido o recurso especial; seja pela falta de cotejo analítico entre os casos em confronto; seja, pela falta, ou impossibilidade de se verificar a similitude fática, ante a falta do referido cotejo analítico; seja, ainda, porque os embargos de divergência não se prestam a modificar a decisão proferida, quando, para sua análise haja necessidade de se revolver elementos fático-probatórios.

III - Verifica-se, de início, que o órgão fracionário nem sequer apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso, devido aos óbices dos enunciados n. 83 e 211 das Súmulas do STJ. Aplica-se o disposto no enunciado n. 315, da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Neste sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 763.260/SP, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 5/4/2017; AgInt nos EAREsp n. 635.823/TO, Corte Especial, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 19/9/2016).

IV - Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso também não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ. Para o atendimento do requisito, não basta a mera transcrição de trechos esparsos e da ementa dos julgados que entende ser divergente, ainda que apresentados em paralelo. É necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias fáticas específicas que identificam ou assemelham os casos confrontados, sem o que se torna inviável a apreciação da divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 261.239/MT, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 30/8/2016; AgInt nos EAREsp n. 992.733/SP, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2017.

V - De fato, ainda que deficiente o referido cotejo analítico, é possível perceber a ausência de similitude fática, já que os paradigmas referem-se a situações distintas. A peça recursal não aponta de forma satisfatória a similitude fática em relação aos paradigmas apresentados, sem a necessária e clara demonstração das referidas situações fáticas concretas que envolvem os paradigmas, atendo-se apenas a similitude de direito, não de fato. A similitude de direito diz respeito apenas à conclusão que ao Juiz em relação ao ordenamento jurídico. Difere da similitude fática, pois esta se refere ao caso em concreto. A conclusão pode ser a mesma em situações fáticas diversas. Somente se pode concluir pela divergência quando a situação fática seja a mesma.

VI - No caso concreto, no tocante ao primeiro capítulo suscitado pelo embargante, inexiste similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois o acórdão embargado examinou controvérsia específica relativa à participação de empresa em recuperação judicial em licitação e à exigência editalícia sobre a viabilidade econômico-financeira, concluindo pela incidência dos óbices das Súmulas n. 83/STJ e n. 211/STJ. Diversamente, os paradigmas indicados trataram de hipóteses distintas, relacionadas à competência do juízo da recuperação judicial para controle de atos constritivos e conflitos de competência em execuções, sem a particularidade verificada no caso concreto de licitação e habilitação econômico-financeira. Com efeito, nos paradigmas, firmou-se que "cabe ao juízo da recuperação judicial apreciar os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, evitando que juízo diverso prejudique o concurso universal de credores".

VII - Quanto ao segundo capítulo recursal, que busca afastar a aplicação da Súmula n. 211/STJ por suposto prequestionamento, verifica-se que o acórdão embargado registrou que "o conteúdo normativo contido no art. 932, III, do CPC [...] não foi objeto de exame pela Câmara Julgadora [...] atraindo o óbice constante na Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça", e reforçou que "mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento". Por sua vez, o paradigma invocado cuida de concurso público e exame psicotécnico, reconhecendo, expressamente, manifestação explícita do Tribunal a quo sobre o dispositivo da lei federal violada, porquanto preenchido o requisito do prequestionamento. O fato desse acórdão paradigma ter entendido que, na situação fática específica daqueles autos, distintas do presente feito, teria havido prequestionamento, não traduz divergência, mas apenas demonstra a ausência de similitude fática.

VIII - Quanto ao terceiro capítulo, em que se sustenta a suficiência da homologação do plano de recuperação judicial para comprovar viabilidade econômico-financeira na habilitação licitatória, o dissídio não se configura. O acórdão embargado foi explícito ao afirmar que "que a mera homologação do plano de recuperação judicial não é suficiente para comprovar a viabilidade econômico-financeira da empresa para executar o objeto contratual". Os paradigmas apresentados não enfrentam a temática de habilitação em licitação, tampouco a substituição da certidão judicial por simples homologação do plano; tratam, como visto, de atos constritivos e competência do Juízo universal. Assim, os julgados paradigmas não enfrentaram o mesmo contexto fático-jurídico do acórdão embargado, o que afasta a alegada divergência jurisprudencial e evidencia, em realidade, mera ausência de identidade entre as hipóteses comparadas.

IX - De fato, a posição referida no acórdão embargado está em consonância com o entendimento que se firmou no Superior Tribunal de Justiça, sendo que os precedentes trazidos pelo Ministro Relator, no acórdão embargado, refletem a orientação desta Corte, adequada ao caso em tela, não sendo possível, nesta feita, afastar a conclusão a que chegou a Terceira Turma; o que atrai o óbice do enunciado n. 168, da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado." A propósito: REsp n. 1.826.299/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 5/12/2022; AREsp n. 978.453/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 23/10/2020.

X - Os embargos de divergência não se prestam a sucedâneo recursal, para avaliar a justiça ou injustiça da decisão proferida. Nessa linha: EAREsp n. 2.172.110/GO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 18/6/2025, DJEN de 27/6/2025.

XI - Agravo interno improvido.