STJAgRg no AREsp 3.226.068
Estupro de vulnerável: absolvição
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- Absolvição
- Dissídio jurisprudencial
- Cotejo analítico
- Ausência
- Duplo juízo de admissibilidade
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA.
1. Incide a Súmula 7/STJ quando a pretensão absolutória, apresentada como revaloração jurídica, exige nova apreciação da credibilidade e da suficiência do conjunto probatório considerado pelas instâncias ordinárias.
2. A ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fático-jurídica impede o conhecimento do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial.
3. O Superior Tribunal de Justiça não fica vinculado aos fundamentos do juízo de admissibilidade realizado na origem, de modo que a inexatidão quanto ao fundamento então adotado não altera o resultado.
4. Não há ilegalidade flagrante apta à concessão de habeas corpus de ofício quando a pretensão absolutória depende de novo exame das provas.
5. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.