Terceirização de serviços: licitude

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. TEMAS 725 E 383 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ESCLARECIMENTOS. 1 - Mediante a decisão recorrida, foi exercido o juízo de retratação para adequar o entendimento desta Turma às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 725 e 383 de Repercussão Geral, reconhecendo-se a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. 2 - Registrou-se a sucessão processual do Itaú Unibanco S.A. em relação ao Banco Citibank S.A. e a natureza imperativa do alinhamento às teses de efeito vinculante, que se sobrepõem a insurgências processuais periféricas. 3 - A existência de litisconsórcio unitário em face da tese de licitude da terceirização autoriza a extensão dos efeitos do recurso a todos os réus (art. 1.005 do CPC e Tema 18 de IRR, item 4), ressaltando-se a ausência, na análise do caso concreto, de elementos fáticos relevantes para a caracterização do distinguishing (distinção) quanto às teses fixadas pelo STF. 4 - A ausência de trânsito em julgado afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e a pretendida aplicação da modulação de efeitos. Inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC e do art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.