STJAgRg no AREsp 2.714.401
Dosimetria da pena: decisão que não conheceu do agravo
Relator(a): Maria Marluce Caldas
- Processo Penal
- Direito Penal
- Dosimetria da pena
- Decisão que não conheceu do agravo
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 182/STJ.
2. Na hipótese, o agravante limitou-se a reiterar os argumentos expendidos no recurso especial, sem demonstrar de forma específica o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo com fundamento na Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.