Deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 283 e 284 do STF, em razão de deficiência de fundamentação recursal e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido.

2. O Tribunal de origem julgou extinta a ação revisional sem resolução de mérito, destacando que as questões levantadas já haviam sido analisadas em apelação criminal, sem novas provas aptas a demonstrar erro judiciário.

3. O recurso especial foi inadmitido por ausência de demonstração de correlação entre os dispositivos legais indicados e os fundamentos recursais, bem como pela não impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou argumentos novos e suficientes para reformar a decisão agravada, especialmente no que tange à impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e à superação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

III. Razões de decidir

5. A alegação genérica de violação a dispositivos da legislação federal caracteriza deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, assim como a ausência de impugnação a todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial pelo óbice da Súmula 283 do STF.

6. "A jurisprudência dominante desta Corte vem reconhecendo que a ausência de indicação clara e precisa de violação ao art. 621 do CPP no recurso especial que impugna acórdão proferido em revisão criminal corresponde a deficiência de fundamentação, autorizando a incidência do óbice da súmula 284/STF" (AgRg nos EREsp 2199574 / SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 4/9/2025, DJEN 11/9/2025).

7. A defesa limitou-se a reiterar os argumentos sobre o mérito da revisão criminal, sem apresentar elementos novos ou específicos que infirmassem os fundamentos do acórdão recorrido a fim de defender a possibilidade da revisão do feito transitado em julgado, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.