Tráfico de drogas: materialidade

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO TOXICOLÓGICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

2. Denúncia oriunda de operação policial apontou núcleos criminosos. Consta apreensão de aproximadamente 105 kg de maconha vinculada a um núcleo distinto, inexistindo apreensão de drogas e laudo toxicológico relativamente ao núcleo atribuído ao agravado, cujas imputações se apoiam em interceptações telefônicas, mensagens e registros de comunicação telemática.

3. Juízo de origem reconheceu a ausência de apreensão física de drogas, mas entendeu possível o prosseguimento com base em diálogos interceptados e vínculos associativos. Tribunal a quo determinou o trancamento da ação penal quanto ao crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 por ausência de materialidade delitiva, ressaltando a inexistência de apreensão e laudo relativamente ao núcleo do agravado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o trancamento da ação penal por tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, quando não houve apreensão de substância entorpecente nem laudo toxicológico vinculados ao núcleo do agravado, à vista de provas indiciárias (interceptações, registros financeiros e comunicações telemáticas) e da apreensão relacionada a outro núcleo.

5. A questão em discussão também consiste em saber se, em recurso especial, é possível reconhecer a justa causa ao prosseguimento da ação penal mediante a afirmação de liame subjetivo entre os núcleos, o que demanda revolvimento fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A materialidade do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 exige a efetiva apreensão da substância e a realização de laudo toxicológico, por se tratar de infração permanente que deixa vestígios, incidindo o CPP, art. 158, e a Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º.

7. Interceptações telefônicas, mensagens e outros elementos indiciários não suprem a exigência legal de apreensão e perícia quanto ao tráfico em particular, sobretudo quando a apreensão indicada refere-se a núcleo diverso.

8. Para infirmar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer justa causa pelo suposto liame subjetivo entre núcleos seria necessário revolvimento fático-probatório, providência inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se o trancamento da ação penal quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 por ausência de materialidade.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 158; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 686.312/MS, Terceira Seção, j. 12.04.2023, DJe 19.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.411.534/MG, Sexta Turma, j. 19.03.2024, DJe 02.04.2024; STJ, AgRg no REsp 2.095.564/MG, Quinta Turma, j. 01.07.2024, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no RHC 188.392/CE, Sexta Turma, j. 15.04.2024, DJe 23.04.2024; STJ, AgRg no HC 968.156/ES, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 19.02.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.872.722/MG, Sexta Turma, j. 05.05.2026, DJEN 13.05.2026