Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1534-87.2016.5.12.0024
Execução: horas extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Execução
- Horas extras
- Base de cálculo
- Interpretação do título executivo
- Violação dos dispositivos da CF. inocorrência
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA CF. INOCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Salário / Diferença Salarial; Trabalho Externo; Imposto de Renda; Multa por ED Protelatórios; Suspeição