Tentativa de homicídio qualificado: dosimetria

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO FIXO. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O agravo regimental sustenta a possibilidade de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos para afastar a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Contudo, a revisão pretendida demanda revolvimento do acer vo fático-probatório, o que é inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

2. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi adequadamente motivada em elementos concretos, notadamente a prática de golpes de faca contra o próprio filho, a ocorrência do delito na presença de menor e o uso de tornozeleira eletrônica pelo agente no momento dos fatos, fundamentos que afastam a alegação de referências genéricas ou inerentes ao tipo penal.

3. Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor (ut, AgRg no REsp n. 2.037.584/SC, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe de 3/7/2023).

4. A fração de 1/7 adotada para exasperação da pena-base não afronta a jurisprudência desta Corte, por inexistir critério aritmético legal fixo, inserindo-se a escolha na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador, desde que haja motivação concreta e proporcional. Ausente demonstração de desproporcionalidade, incide o óbice da Súmula 83/STJ.

5. Agravo regimental não provido.