Procedimento de ato normativo: proposta de edição de resolução

PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DA NORMA SOBRE ASSÉDIO ELEITORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 1. Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de alterar a Resolução CSJT n.º 355, de 28 de abril de 2023, que regulamenta os procedimentos administrativos a serem adotados em relação a ações judiciais que tenham por objeto o assédio eleitoral nas relações de trabalho. 2. A medida busca aprimorar a norma do CSJT, considerando a experiência acumulada em seu cumprimento desde a edição original. 3. Os ajustes são relevantes para que haja a melhoria da qualidade do fluxo de informações a respeito do assédio eleitoral verificadas no contexto de ações trabalhistas, de forma a coibir essa prática atentatória contra os direitos fundamentais. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de Resolução, a fim de alterar a Resolução CSJT n.º 355, de 28 de abril de 2023.