Adicional de periculosidade: uso de motocicleta

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. USO DE MOTOCICLETA. OPÇÃO DO TRABALHADOR. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, pretendo o Autor/recorrente a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário proferido nos autos da reclamação trabalhista matriz, mediante o qual o TRT concluiu que, diante da regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT pelo MTE, " não sendo a reclamada parte dos associados da ABIR, estaria, em tese, obrigada a pagar o adicional de periculosidade ", mas que, no caso concreto, inexistia obrigação de pagamento do adicional porque " o uso da motocicleta não era obrigatório, mas, sim, uma opção do trabalhador ". 2. O mencionado dispositivo normativo dispõe que " São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Com efeito, a exegese da norma impõe reconhecer que a hipótese de incidência do adicional é tão somente o labor desempenhado com a utilização de motocicleta em vias públicas. A faculdade ou a opção do empregado na escolha do veículo não possui o condão de afastar a incidência da regra protecionista, haja vista que a ratio legis do dispositivo visa tutelar o risco objetivo a que o trabalhador se expõe ao trafegar no trânsito no cumprimento de suas atribuições laborais. Nesse contexto, a jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de que o caráter opcional do uso da motocicleta não afasta o direito ao adicional de periculosidade, notadamente porque, ao anuir com essa escolha, a empregadora se beneficia da celeridade e do alcance proporcionados pelo veículo. Logo, condicionar a parcela à obrigatoriedade ou à imposição do uso do veículo significa instituir requisito restritivo não previsto no texto legal. Julgados de Turmas do TST. 3. Destarte, ao indeferir, no feito originário, o pagamento do adicional sob o fundamento de que o uso da motocicleta não era obrigatório, o TRT violou o art. 193, § 4º, da CLT, já que, como visto, a prestação dos serviços mediante a condução de motocicleta — ainda que de forma opcional — autoriza a percepção do respectivo adicional. Efetivamente, a mera possibilidade de utilização de meios de transporte alternativos não elide a situação perigosa concretamente vivenciada pelo obreiro na execução de suas tarefas em prol da reclamada. 4. Portanto, constatada a violação do art. 193, § 4º, da CLT, a pretensão é rescisória calcada no art. 966, V, é procedente. Recurso ordinário conhecido e provido.