Peculato: pretensão absolutória

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a pretensão absolutória pode ser examinada na via especial sem reexame de provas, à luz da Súmula 7/STJ; (ii) saber se as teses de dosimetria estão prequestionadas de forma suficiente para superar a Súmula 282/STF; (iii) saber se há prescrição da pretensão punitiva considerada isoladamente por delito, com base na pena-base e nos marcos interruptivos; e (iv) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O pedido de absolvição, fundado em cotejo entre contextos fáticos distintos de corréus, demanda revolvimento do acervo probatório e encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. As alegações sobre técnica trifásica, aplicação da continuidade delitiva e individualização de penas não foram objeto de debate específico na origem, o que impede o conhecimento das teses, nos termos da Súmula 282/STF.

5. A prescrição da pretensão punitiva não se configura, porque o lapso aplicável, considerado por delito com pena-base superior a 4 anos, não transcorreu entre os marcos interruptivos, observada a regra de interrupção pela publicação do acórdão condenatório e a orientação do art. 119 do CP.

6. A concessão de habeas corpus de ofício não é cabível, pois não se verifica ilegalidade manifesta, e as teses deduzidas exigem enfrentamento prévio na instância ordinária ou implicam reexame de provas.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.