Nulidade processual por negativa de prestaçao jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA E REFLEXOS. CONTROLE DE PONTO APRESENTADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NA LEI. AUSÊNCIA DE PROVA FIRME E CABAL PARA DESCONSTITUIÇÃO FORMAL OU MATERIAL DOS DOCUMENTOS DE CONTROLE DE PONTO. DOCUMENTOS PROBATORIAMENTE ÍNTEGROS. SOBREJORNADA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.