Prisão preventiva: fundamentação idônea

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO N ÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática de homicídio qualificado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há contemporaneidade dos motivos ensejadores da medida cautelar.

III. Razões de decidir

3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta dos fatos e pelo modus operandi do crime.

4. A fuga do distrito da culpa pelo agravante reforça a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

5. A contemporaneidade da prisão preventiva é analisada com base na persistência dos fundamentos que justificam a medida, não apenas na data do fato ou do decreto prisional.

IV. Dispositivo e tese

6. Resultado do Julgamento: Agravo não provido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, desde que fundamentada em circunstâncias concretas e persistentes.

2. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à persistência dos motivos que justificam a medida, não à data do fato criminoso.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 282, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 811.088/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023; STJ, AgRg no HC 823.916/PE, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no HC 833.150/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024.