Falecimento do empregador: extinção da empresa

RECURSO DE REVISTA. FALECIMENTO DO EMPREGADOR. EXTINÇÃO DA EMPRESA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS AOS HERDEIROS DO DE CUJUS . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . No caso, não há falar em observância do referido requisito, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, limitou-se a transcrever pequeno trecho do acórdão que julgou o recurso ordinário, deixando de fazê-lo em relação aos demais trechos que consubstanciam o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.