Ato infracional análogo a homicídio qualificado: condenação baseada em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. ato infracional análogo a homicídio qualificado. Condenação baseada em elementos inquisitoriais e testemunhos indiretos. Agravo improvido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado da imputação formalizada no Processo de Apuração de Ato Infracional, determinando sua imediata desinternação.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação pode ser baseada em testemunhos indiretos e elementos do inquérito policial.

III. Razões de decidir

3. A condenação foi embasada em depoimentos de ouvir dizer e elementos do inquérito policial, sem testemunhas oculares e com a negativa do menor quanto à prática do ato infracional.

4. O testemunho indireto não serve para fundamentar a condenação, devendo apenas indicar ao juízo testemunhas referidas para posterior ouvida na instrução processual.

5. A ausência de produção de provas essenciais pela acusação inviabiliza a condenação, configurando perda da chance probatória.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. O testemunho indireto e elementos inquisitoriais não são aptos para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e não serve para fundamentar a condenação. 2. A ausência de produção de provas essenciais pela acusação inviabiliza a condenação, configurando perda da chance probatória.".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.940.381/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.12.2021; STJ, HC 978.134/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11.03.2025.