Substituição de prisão por cautelares alternativas concedida a corréu

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS CONCEDIDA A CORRÉU. IDENTIDADE DE CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou pedido de extensão de benefício concedido a corréu, consistente na substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

2. Os agravantes alegam identidade de contexto fático-processual com o corréu beneficiado, pleiteando a revogação de suas prisões preventivas e a aplicação de medidas cautelares alternativas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há identidade de contexto fático-processual que justifique a extensão do benefício concedido a corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A norma do art. 580 do Código de Processo Penal prevê que a decisão favorável a um réu pode ser estendida aos demais, desde que não esteja fundamentada em motivos de caráter exclusivamente pessoal e haja identidade de contexto fático-processual.

5. No caso, as instâncias ordinárias identificaram circunstâncias fáticas que diferenciam a participação dos agravantes, apontados como líderes da organização criminosa, a impedir a pretendida extensão dos efeitos da decisão proferida neste writ.

6. O exame da alegação de ausência de prova de liderança demanda aprofundado reexame do conjunto probatório examinado pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com o rito célere do remédio constitucional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A extensão de benefício concedido a corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, exige identidade de contexto fático-processual e ausência de motivos de caráter exclusivamente pessoal.

2. A liderança em organização criminosa constitui circunstância que diferencia o contexto fático-processual, impedindo a extensão de benefício concedido a corréu com participação de menor relevância.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580.

Jurisprudência relevante citada: Não mencionada.