Homicídio qualificado: erro de premissa fática e omissão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OMISSÃO. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES DISTINTAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO. EXTENSÃO DE HABEAS CORPUS A CORRÉU. ART. 580 DO CPP. FUNDAMENTO OBJETIVO. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA MATERIAL DOS FUNDAMENTOS. EXTENSÃO MANTIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. O acórdão embargado incorreu em erro de premissa fática ao considerar que os dois agravos regimentais haviam sido interpostos contra a mesma decisão. Como os recursos impugnaram decisões monocráticas distintas, não incidem a preclusão consumativa nem o princípio da unirrecorribilidade, devendo ser conhecido o segundo agravo regimental.

2. A alegação de prematuridade da extensão está superada pelo julgamento do primeiro agravo regimental, que manteve a concessão do habeas corpus de ofício.

3. É cabível a extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal quando o benefício decorre de fundamento objetivo e há identidade fático-processual entre os corréus. No caso, o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime decorreu de vício jurídico na fixação da pena-base, sem autonomia material em relação ao fundamento empregado para o recurso que dificultou a defesa da vítima.

4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do segundo agravo regimental (Petição n. 728.421/2026) e, no mérito, negar-lhe provimento, mantidos os demais termos do acórdão embargado.