Cheques: juntada de documentos após a sentença

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CHEQUES. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil não impõe forma vinculada à manifestação da parte contrária sobre documento juntado aos autos, bastando que lhe seja assegurada oportunidade real de conhecê-lo e de sobre ele influir no convencimento do julgador.

2. A nulidade processual não prescinde da demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 282, § 1º, do Código de Processo Civil.

3. É admitida a juntada extemporânea de documentos em qualquer fase do processo, inclusive após a sentença, desde que exercido o contraditório pela parte adversa e ausentes a má-fé ou o propósito de surpreender o juízo. Precedentes.

4. Tanto em operação de securitização quanto em contrato de fomento mercantil, é possível a transferência de créditos por endosso, com a inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé, ressalvada a comprovada ciência da mácula do negócio jurídico originário. Precedentes.

5. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que os cheques foram juntados antes do julgamento da apelação e que as partes tiveram oportunidade de se manifestar a respeito, sem que a agravante indicasse qual faculdade processual lhe teria sido obstada. A revisão dessas conclusões e o acolhimento da tese fundada no art. 294 do Código Civil demandariam o reexame de provas e a interpretação de cláusula contratual, o que atrai as Súmulas 5 e 7/STJ, subsistindo, ainda, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83/STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento.