Transcrição dos trechos do acórdão regional: requisito formal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO FORMAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. Tratando-se de recurso de revista em que suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incumbe à parte transcrever, nas razões recursais, o trecho dos embargos de declaração em que foi provocado o pronunciamento do Tribunal Regional e o trecho da decisão que rejeitou os embargos, de modo a permitir a verificação imediata da alegada omissão. A transcrição apenas da ementa do acórdão que julgou os embargos de declaração não atende à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Mantido o óbice processual reconhecido na decisão agravada. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. DANO MORAL COLETIVO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação dos trechos pertinentes do acórdão regional, desde que permita identificar a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem e estabelecer o necessário confronto analítico com as violações e contrariedades articuladas no recurso de revista, atende à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Hipótese em que a Reclamada transcreveu, nas razões do recurso de revista, excertos do acórdão regional relativos às controvérsias devolvidas, não subsistindo, quanto a essas matérias, o óbice formal reconhecido na decisão agravada. Nego provimento ao agravo com acréscimo de fundamentação.