Princípio da dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus sob o fundamento de que não houve constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes.

2. Os agravantes sustentam que não há supressão de instância, pois o habeas corpus foi instruído com documentos essenciais, e citam doutrina para justificar o uso do writ como sucedâneo recursal em casos de manifesta ilegalidade.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal, ao impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

4. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte impugne de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.

5. No caso, os agravantes apresentaram argumentos genéricos e não impugnaram de maneira específica os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, inciso I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 841.050/ES, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 08/10/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.343.926/RJ, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/05/2024; STJ, AgRg no REsp 1.984.386/SE, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/03/2024.