Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

2. A parte agravante alega ter havido impugnação específica apta a afastar a Súmula 182/STJ, suscita nulidade por cerceamento de defesa, por ausência de intimação para a sessão e consequente inviabilização de sustentação oral, e, no mérito, postula absolvição por insuficiência probatória, ao argumento de condenação baseada apenas na palavra da vítima, requerendo, subsidiariamente, o afastamento da majorante do art. 226, II, do Código Penal, a redução do aumento do crime continuado ao mínimo de 1/6 e o afastamento da incidência da Súmula 7/STJ, com pedido final de reconsideração da decisão ou submissão do agravo ao colegiado para exame integral das teses.

3. A decisão ora proferida limita-se ao juízo de admissibilidade do agravo regimental, quanto ao atendimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental, que se limita a afirmar de forma genérica a inexistência de óbices processuais, sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ, pode ser conhecido à luz do princípio da dialeticidade recursal e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Constata-se que a parte agravante limitou-se a afirmar, de modo genérico, que não seria o caso de reconhecimento dos óbices processuais que fundamentaram a decisão de inadmissão do recurso especial, sem demonstrar, de forma concreta e específica, eventual equívoco quanto à incidência da Súmula 182/STJ.

6. O princípio da dialeticidade recursal, positivado no art. 1.021, § 1º, do CPC, impõe ao agravante o ônus de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que a ausência de impugnação concreta desses fundamentos impede o conhecimento do agravo regimental.

7. Diante do descumprimento do ônus de dialeticidade, permanece hígida a aplicação da Súmula 182/STJ, o que conduz, necessariamente, ao não conhecimento do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve conter impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

2. A mera alegação genérica de inexistência de óbices processuais não satisfaz o ônus de dialeticidade recursal exigido para o conhecimento do agravo regimental.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.088.452/RS, Sexta Turma, j. 19/8/2024, DJe 23/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 721.681/RJ, Quinta Turma, j. 16/8/2022, DJe 22/8/2022.