Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: sucessão de empregadores

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 – SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA (UPI) – GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 2º DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.