Crime contra a ordem econômica: usurpação de bens da união

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ERRO DE TIPO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O exame da admissibilidade recursal precede ao exame de eventual questão prejudicial como a prescrição, conforme já pacificado nesta Corte Superior. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade. (EAREsp n. 386.266/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 3ª S., DJe 3/9/2015)

2. No presente caso, foi mantida a decisão de inadmissão do recurso especial com o não provimento do agravo, de modo que a retroatividade do trânsito em julgado impedirá a consumação da prescrição.

3 . Agravo regimental não provido.