Impugnação específica: requisitos de admissibilidade recursal

Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmulas 7, 83 e 182/STJ. Requisitos de admissibilidade recursal. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

2. A parte agravante sustenta a nulidade da sentença de pronúncia por ausência de fundamentação das qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, além de defender a impronúncia por insuficiência de indícios de autoria. Afirma que a decisão singular careceu de motivação concreta e individualizada, limitando-se a reproduzir a denúncia.

3. Alega que o recurso especial foi inadmitido sob os fundamentos das Súmulas 7, 83 e 182/STJ, mas que impugnou de forma específica todos os óbices, afirmando que a controvérsia não demanda reexame probatório, mas revaloração jurídica, e que trouxe precedentes contemporâneos aptos a infirmar a Súmula 83/STJ.

4. Requer, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e da imputação de resistência, bem como a concessão de habeas corpus de ofício.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade recursal, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelas Súmulas 7, 83 e 182/STJ.

III. Razões de decidir

6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

7. A parte agravante não demonstrou, de forma concreta, como a análise da controvérsia não demandaria reexame de provas, limitando-se a alegações genéricas, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

8. Quanto à Súmula 83/STJ, a parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, nem demonstrou distinção entre os julgados mencionados e o caso dos autos.

9. A concessão de habeas corpus de ofício não é viável como tentativa de superar os óbices de admissibilidade recursal, sendo necessário que a ilegalidade seja flagrante e detectada pelo próprio órgão julgador.

IV. Dispositivo e tese

10. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

2. A impugnação da Súmula 7/STJ exige cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, demonstrando concretamente que a análise não demanda reexame de provas.

3. A impugnação da Súmula 83/STJ requer a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada ou a demonstração de distinção entre os julgados mencionados e o caso dos autos.

4. A concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizada como meio de superar óbices de admissibilidade recursal, sendo necessária a constatação de ilegalidade flagrante pelo órgão julgador.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CPC/2015, art. 932.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.