Corrupção passiva: lavagem de dinheiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA. RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CARGO DE RELEVÂNCIA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DA CAUTELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.

2. Não se verifica omissão no acórdão embargado, uma vez que se manifestou expressamente sobre a idoneidade e a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrente.

3. Na espécie, o julgado não foi omisso, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, reconheceu que são idôneas as justificativas das medidas cautelares pela existência de indícios concretos de que o recorrente utilizou-se de cargo público para tentar interferir nas investigações e influenciar testemunhas.

4. A cautelar se mantém necessária para impedir a interferência em outras investigações envolvendo funcionários e a eventual obtenção de dados sigilosos ainda desconhecidos, dada a relevância do cargo.

5. Embargos de declaração rejeitados.