Revolvimento de matéria fático-probatória

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou embargos de declaração anteriormente apresentados.

2. A embargante alegou omissão e contradição no julgado, sustentando ausência de enfrentamento específico da tese de violação ao art. 2º, II, da Lei n. 9.613/1998, e contradição quanto à fundamentação do acórdão embargado, que teria utilizado crime antecedente de 2018 para condenações por lavagem supostamente ocorridas em 2008 e 2014.

3. O acórdão embargado rejeitou os vícios apontados, afirmando que a controvérsia demandava reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e que os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir mérito já decidido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão, especialmente quanto à suficiência probatória e à subsunção jurídica dos fatos às normas penais, diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem constituem via adequada para concessão de efeitos infringentes quando ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

6. A análise da cronologia dos fatos foi superada de forma implícita pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

7. A constatação de que as instâncias ordinárias fixaram premissas fáticas em acórdão bem fundamentado sustenta, de forma lógica, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois infirmá-las demandaria revisitação do acervo probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Lei n. 9.613/1998, art. 2º, II; Súmula n. 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais citados.