STJAgRg no RHC 215.288
Operação águia: organização criminosa, lavagem de dinheiro e contravenções penais
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Operação águia
- Organização criminosa, lavagem de dinheiro e contravenções penais
- Prisão preventiva
- Fundamentação idônea
- Garantia da ordem pública
- Gravidade concreta
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ÁGUIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. LAVAGEM DE DINHEIRO COMO INFRAÇÃO ANTECEDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REQUISITO DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013 PREENCHIDO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.