Negativa de prestação jurisdicional: exame de documento juntado pela parte autora

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DE DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE AUTORA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional considerou inválida a minuta de contrato de trabalho juntada pela autora, sob o fundamento de que não contém a assinatura das partes. Consignou que “Não basta, para tanto, apenas a menção a suposto código de suposta assinatura digital, sem qualquer comprovação da identificação do emitente, para que se possa certificar a autenticidade e integridade do documento” (fl. 562). Assentou que “A assinatura digital, outrossim, deve estar baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), o que a autora também não logrou comprovar” (fl. 562). II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.