Estupro de vulnerável: violação dos arts. 619 e 386, i, ambos do CPP

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 386, I, AMBOS DO CPP; 217-A DO CP. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. A negativa de prestação jurisdicional somente se configura quando o acórdão deixa de enfrentar ponto relevante e capaz de, em tese, alterar o resultado, não bastando inconformismo da parte com a solução adotada (art. 619 do CPP). No caso, o acórdão enfrentou a alegação de omissão ao afirmar a coerência da narrativa da vítima e sua confirmação por testemunhos, destacando a peculiaridade probatória dos delitos sexuais. A conclusão de suficiência probatória foi reafirmada ao rejeitar os embargos de declaração, afastando a negativa de prestação jurisdicional.

2. A pretensão de revisar a suficiência do conjunto probatório em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda o revolvimento de fatos e provas. As teses de absolvição e de afastamento da tipicidade dependem de reexame do laudo e da credibilidade dos depoimentos, o que não é possível na via especial.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima tem especial relevância e, quando coerente e corroborada por elementos colhidos sob contraditório, pode sustentar a condenação.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.