STJAgRg nos EDcl no HC 1.085.635
Lesão corporal e desacato: indeferimento pelo juízo da causa
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Lesão corporal e desacato
- Indeferimento pelo juízo da causa
- Motivação idônea
- Dúvida razoável quanto à imputabilidade penal
- Revolvimento de matéria fático/probatória
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E DESACATO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA CAUSA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À IMPUTABILIDADE PENAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO/PROBATÓRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As instâncias ordinárias indeferiram o pedido do exame, considerando inexistentes indícios concretos de comprometimento da capacidade de entendimento da agravante à época do delito.
2. O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir provas consideradas impertinentes, bem como determinar diligências de ofício para a adequada reconstrução dos fatos. Precedentes.
3. A instauração de incidente de insanidade mental requer dúvida razoável sobre a integridade mental da acusada, o que foi afastado pelo Juízo da causa, sendo inviável a revisão dessa conclusão na via eleita.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.