Associação criminosa (art. 288 do código penal): arrependimento posterior (art. 16 do código penal)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

2. Fato relevante. Os réus foram condenados, em primeiro grau, pela prática dos delitos previstos nos arts. 171, § 2º-A e § 4º, e 288, ambos do Código Penal, à pena de 4 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 8 dias-multa, em razão de fraude eletrônica praticada mediante manipulação de conta bancária de vítima, com utilização de conta de corré como destinatária de valores subtraídos.

3. Pedidos principais. A Defesa sustenta que não pretende rediscutir prova, mas apenas requalificar juridicamente fatos incontroversos, requerendo: (i) afastamento da condenação pelo delito de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), por ausência de estabilidade e permanência do vínculo associativo; e (ii) subsidiariamente, redimensionamento da pena com aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 16 do Código Penal, ao fundamento de arrependimento posterior plenamente caracterizado, bem como o reconhecimento, inclusive de ofício, de flagrante ilegalidade na condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar, em sede de recurso especial, a condenação pelo delito de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), sob o argumento de ausência de estabilidade e permanência do vínculo associativo, sem incorrer em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.

5. A questão em discussão também consiste em saber se há ilegalidade na fixação da fração de 1/3 (um terço) para a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal), diante de restituição integral do valor antes do recebimento da denúncia, porém realizada apenas após a frustração da tentativa de saque em razão de bloqueio da conta bancária pela instituição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O Tribunal de origem, com base na prova documental, testemunhal e na confissão judicial de corréu, reconheceu a materialidade e autoria dos delitos, evidenciando a existência de associação criminosa estável e permanente, com planejamento estruturado, divisão de tarefas, atuação de ao menos três agentes e realização de mais de uma transação financeira envolvendo a conta da vítima, concluindo pela configuração do crime previsto no art. 288 do Código Penal.

7. A pretensão absolutória quanto ao delito de associação criminosa demanda a revisão da moldura fática fixada pelo Tribunal de origem, especificamente quanto à existência de estabilidade e permanência do vínculo associativo, providência que implica revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, conforme óbice da Súmula 7/STJ.

8. No que se refere ao arrependimento posterior, a sentença reconheceu a incidência da causa de diminuição do art. 16 do Código Penal, em razão da reparação integral do dano antes do recebimento da denúncia, mas fixou a fração de redução em 1/3 (um terço), por entender que a restituição decorreu de restituição formalmente voluntária, porém motivada pela frustração da tentativa de saque, diante de bloqueio da conta bancária por suspeita de fraude.

9. Considerando que a devolução do valor ocorreu apenas após a tentativa de saque ser impedida pelo bloqueio da conta e pela atuação da instituição financeira e da polícia, mostra-se enfraquecido o elemento volitivo do arrependimento, sendo proporcional e juridicamente adequada a fixação da fração mínima de 1/3, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena que justifique a intervenção desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A revisão da condenação pelo crime de associação criminosa, quando o Tribunal de origem reconhece de forma fundamentada a estabilidade e permanência do vínculo associativo com base no conjunto probatório, demanda reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

2. A fração de redução da pena pela causa de diminuição do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) deve ser fixada conforme o grau de voluntariedade e a celeridade na reparação do dano, sendo legítima a adoção do patamar mínimo de 1/3 quando a restituição do valor ocorre apenas após a frustração do proveito do crime.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 288, caput; Código Penal, art. 16; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.124.718/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024, DJEN 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 303.453/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.05.2017, DJe 30.05.2017; STJ, AgRg no AREsp n. 2.231.252/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.02.2023, DJe 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.787.368/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.04.2025, DJEN 29.04.2025.