STJAgRg no HC 1.028.866
Prisão preventiva: fundamentos
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Processo Penal
- Prisão preventiva
- Fundamentos
- Supressão de instância
- Impossibilidade de apreciação direta por esta corte
- Excesso de prazo
- Instrução encerrada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA POR ESTA CORTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. AÇÃO PENAL COMPLEXA. 22 RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. REGULAR IMPULSO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As alegações defensivas quanto à ausência de fundamentos da prisão preventiva e à suposta identidade fático-processual com corréus que tiveram a custódia revogada não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua apreciação direta por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Não se reconhece excesso de prazo quando a instrução criminal já foi encerrada, o processo se encontra concluso para sentença e o feito recebe regular impulso, especialmente em se tratando de ação penal complexa, com 22 réus, defesas distintas e múltiplas imputações por tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, hipótese que enseja a incidência da Súmula 52 do STJ, não configurando constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.