Ausência de contradição: afastamento fundamentado

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E SUBSISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. TESE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. Não há contradição entre o conhecimento do agravo em recurso especial, por adequada impugnação do fundamento de inadmissibilidade, e a negativa de seguimento ao recurso especial por subsistir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto às teses deduzidas.

3. Inexiste omissão quanto à tese de revaloração jurídica, pois a decisão embargada enfrentou especificamente os pontos suscitados e assentou que a pretensão de reconhecimento de legítima defesa putativa, de homicídio privilegiado por violenta emoção, de afastamento das qualificadoras e de redimensionamento da pena pressupõe modificação das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.

4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.

5. Embargos de declaração rejeitados.