Óbice processual: apreciação da tese de mérito

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. APRECIAÇÃO DA TESE DE MÉRITO. CONSEQUÊNCIA E NÃO OMISSÃO. 1. O acórdão embargado destacou que a tese defendida pela embargante passa pela interpretação da legislação infraconstitucional e, portanto, não viabiliza a admissibilidade do recurso de revista diante do óbice do art. 896, § 2º, da CLT, o que, por evidente, impede o conhecimento das argumentações de mérito do recorrente. 2. A não apreciação da tese da parte recorrente, portanto, não caracteriza omissão, sendo consequência do óbice processual destacado. Embargos declaratórios a que se nega provimento.