Estupro de vulnerável: fração de aumento

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIME. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A fração de 1/3 de aumento pela semi-imputabilidade foi mantida com fundamento no grau leve de comprometimento da capacidade de entendimento do agente, conforme atestado pelas instâncias ordinárias. A escolha da fração de aumento é ato discricionário do julgador, sempre vinculada ao grau de perturbação da saúde mental do réu, não havendo ofensa ao princípio da proporcionalidade ou da individualização da pena.

2. O regime inicial fechado foi mantido com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo fato de a vítima ter sido submetida não apenas à conjunção carnal, mas também a ameaças e restrição de liberdade. Ainda que a pena fixada seja inferior a 8 anos, a fundamentação concreta autoriza a imposição de regime mais severo, conforme entendimento consolidado desta Corte.

3. Inexiste reformatio in pejus na hipótese. O efeito devolutivo amplo do recurso de apelação autoriza o Tribunal de origem a suplementar os fundamentos da decisão condenatória, desde que não agrave a situação final do réu, seja quanto ao quantum da pena, seja quanto ao regime prisional, sobretudo quando apenas reforçou a fundamentação já existente, sem promover qualquer majoração da reprimenda ou do regime.

4. Agravo regimental não provido.