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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020978-77.2019.5.04.0007

Aeronauta: horas extras

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. AERONAUTA. HORAS EXTRAS. PERÍODO EM SOLO. JORNADA APÓS CORTE (DESLIGAMENTO) DE MOTORES. REGISTRO DE EXTRAPOLAÇÃO DO MÓDULO LEGAL DA CATEGORIA. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 2. AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM SOLO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 73 DA CLT. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 21 de maio de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

Indexação

Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária

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