Homicídio qualificado tentado: pronúncia

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. DESPRONÚNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP.

2. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a partic ipação. Ao usar a expressão "convencido da materialidade", o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados. O que se analisa nestes autos é a existência ou não de elementos próprios a conferir a certeza da materialidade do delito.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem destacou a inexistência de prova idônea, além do depoimento das vítimas, a sustentar as alegações contidas na denúncia. Mesmo a partir dos relatos em questão, estabelece-se cenário que indica a viabilidade ou ao menos o potencial de reunião de outras provas, técnicas ou não, aptas a confirmar a versão das vítimas e a conferir a certeza da materialidade.

4. Ante a indicação de que foram efetuados nove ou dez disparos pelos acusados, em diferentes momentos do trajeto durante perseguição, e de que estes foram detidos ainda no veículo, causa estranheza a não localização das armas, dos projéteis ou das munições, mesmo diante da alegação de que nenhum dos numerosos tiros atingiu a viatura e das dificuldades relatadas quanto ao fato de se tratar de uma região rural e de um período chuvoso e com "inundações". No mesmo sentido, considerando o relato de que os disparos ocorreram nas proximidades de uma escola e de que moradores da região comentaram sobre a troca de tiros, surpreende que não se haja ouvido em juízo ao menos uma dessas possíveis testemunhas independentes.

5. Como se sabe, é ônus da acusação reunir lastro probatório suficiente para conferir plausibilidade jurídica à narrativa da denúncia, de modo que a omissão na produção de outras provas para além do depoimento das vítimas, quando teoricamente possível tal reunião, não pode lhe favorecer. Afinal, "[a] falta de produção de provas essenciais para a elucidação dos fatos configura perda da chance probatória, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior no ponto" (AgRg no REsp n. 2.121.042/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe de 12/4/2024).

6. Agravo regimental não provido.