Deficiência de fundamentação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. A agravante sustenta que o recurso especial demonstrou violação aos arts. 1.035, § 5º, e 1.037, II, do CPC, defendendo o afastamento da Súmula 284/STF sob o argumento de inexistência de ressalva na ordem de suspensão do Tema 1.016/STF, quanto à fase processual alcançada.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se as razões do recurso especial estabeleceram conexão específica entre os dispositivos legais tidos por violados e os fundamentos efetivamente adotados pelo acórdão recorrido, ou se a impugnação se limitou à reafirmação genérica da tese recursal.

III. Razões de decidir

4. Incide o óbice da Súmula 284/STF. As razões do recurso especial limitaram-se a reafirmar a abrangência irrestrita da ordem de suspensão do Tema 1.016/STF, sem estabelecer conexão com o fundamento adotado pelo acórdão recorrido - de que, em cumprimento definitivo de sentença, não mais se discute o mérito da condenação, já acobertado pela coisa julgada material. A ausência de impugnação específica a esse fundamento evidencia deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno não provido.