STJAgRg no AREsp 3.052.404
Decisão da presidência desta corte: estupro de vulnerável
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Processo Penal
- Direito Penal
- Decisão da presidência desta corte
- Estupro de vulnerável
- Julgamento por maioria
- Incidência do óbice da súmula n. 207/STJ
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JULGAMENTO POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES CABÍVEIS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 207/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se conhece de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem. Incidência do óbice da Súmula n. 207 desta Corte.
2. Agravo regimental desprov ido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.