TSTED-RRAg 2081-39.2017.5.09.0651
Contrato de franquia: "pejotização"
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Contrato de franquia
- "pejotização"
- Validade
- Observância dos requisitos estabelecidos na lei 13.966/2019
- Vínculo de emprego
- Não caracterização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FRANQUIA. "PEJOTIZAÇÃO". VALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI 13.966/2019. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (ADPF 324, ADC 48, ADI 3.961, ADI 5.625 E TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF). VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Comissão; Reconhecimento de Relação de Emprego; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Trabalho Externo; Negativa de Prestação Jurisdicional