Medidas cautelares

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS 211 E 83, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 211 e n. 83, STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental infirmou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme disposto na Súmula n. 182, STJ.

4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, para afastar o óbice da Súmula n. 83, STJ, é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem desarmonia do julgado ou ausência de entendimento pacificado sobre a matéria, o que não foi realizado pelo agravante.

IV. Dispositivo e tese

5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental.

2. Para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem desarmonia do julgado ou ausência de entendimento pacificado sobre a matéria.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 593, II; 581, V; 600; CPC, arts. 141 e 489; RISTJ, art. 255, § 4º, I.

Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017; AgRg no AREsp 1.040.832/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 31/10/2017