Paulo distribuição e logística ltda: responsabilidade subsidiária

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA S. PAULO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Em relação à reclamada agravante, o Tribunal Regional consignou que " houve fraude perpetrada pela 9ª reclamada, em conluio com as reais empregadoras, não se atribuindo validade aos contatos de franquia firmados " e que os supostos contratos de "franquia" por ela celebrados, visaram, tão somente, mascarar a terceirização dos serviços prestados (Súmula 126 do TST). Nesse contexto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada está em harmonia com o item IV da Súmula 331 deste Tribunal, cujo entendimento é de que responde o tomador de serviços, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas do autor não adimplidos pela empresa prestadora dos serviços. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. Pelas premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, o contrato firmado entre a 7ª e 8ª reclamadas com as empregadoras do reclamante (1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas) tratou-se de contrato de franquia (Súmula 126 do TST). A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Julgados. Recurso de revista não conhecido.